BENEFÍCIOS E DESAFIOS DA FORMALIZAÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Resumo

Em virtude do crescimento dos trabalhadores informais na economia brasileira, foi instituída a Lei Complementar n° 128/2008, a qual criou uma categoria de empresa que enquadrou esses trabalhadores, a fim diminuir a informalidade e tributá-los, denominada de Microempreendedor Individual (MEI). A Lei do Microempreendedor Individual permitiu que o trabalhador autônomo informal identificasse uma alternativa para regularizar suas atividades empresariais. Ela viabiliza a regularização dos trabalhadores informais, concessão de benefícios sociais e as cargas tributárias são reduzidas em comparação com as outras modalidades de empresa. Além disso, traz agilidade, simplicidade e desburocratização no processo de legalização para os trabalhadores informais. Apesar das vantagens da formalização como MEI, nem todos as pessoas têm acesso à essas informações e sabem dos benefícios de sua formalização. Sendo assim, este trabalho tem como foco destacar alguns desses benefícios e oportunidades dentre elas: aposentadoria; auxílio-doença; salário maternidade; empréstimos bancários com taxas e juros reduzidos, dentre outros, bem como apresentar alguns dos desafios à serem enfrentados pelos empreendedores.