CONSIDERAÇÕES SOBRE NECESSIDADE DA TUTELA PENAL DO MEIO AMBIENTE
Palavras-chave:
Tutela penal ambiental; intervenção mínima; responsabilidade penal ambiental; direitos fundamentaisResumo
Este estudo discorre sobre a tutela penal do meio ambiente à luz da Lei de Crimes Ambientais – Lei 9.605/98, abordando a aplicação do direito penal moderno como ultima ratio, com a apresentação dos instrumentos normativos penais no que se refere ao meio ambiente. É na esfera penal que se encontra o modelo sancionador e repressor das condutas consideradas lesivas ao meio ambiente. A importância do trabalho se denota na análise da tutela penal em consonância com as garantias constitucionais ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Visando verificar se há ou não ofensa ao princípio da intervenção mínima no Estado Democrático de Direito. A abordagem do tema desenvolve-se à partir da conceituação do meio ambiente, seguido da tutela penal ambiental e da necessidade de intervenção estatal. A investigação foi elaborada e conduzida pele método bibliográfico, tendo como fontes dissertações, livros, teses e artigos.
