REFLEXÕES SOBRE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL NOS CRIMES EMPRESARIAIS

Resumo

O presente artigo tem por objeto o estudo da individualização de responsabilidades criminais de pessoas físicas nos delitos praticados em favor de empresas. O objetivo do estudo não foi de exaurir o tema, mas de fazer apontamento do problema vivenciado pelo direito penal contemporâneo no que diz respeito a regulação da atividade empresarial. Tomou-se por base reflexões sobre o papel ocupado pelas empresas no modelo de sociedade pós-industrial hodierno, a responsabilização criminal das empresas no ordenamento brasileiro, as consequências de programas de compliance na responsabilização criminal e a formação da vontade empresarial para destacar a dificuldade e alguns limites no trabalho de individualizar as responsabilidades criminais.