ASPECTOS GERAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERRO JUDICIÁRIO

Resumo

O trabalho consiste na análise dos aspectos gerais da responsabilidade civil do Estado por erro judiciário. Para tanto, abordou a evolução histórica, a natureza desta responsabilidade no direito comparado, bem como recente e substancial alteração no ordenamento jurídico brasileiro que influiu decisivamente na atual concepção sobre o tema. Também houve abordagem sobre o serviço judiciário como espécie de serviço público, a diferenciação do erro cível e penal e, ainda, estudo relativo à ação de indenização contra o Estado e o regresso em desfavor do magistrado. Concluiu pela refutação dos argumentos contrários, e a consequente responsabilização civil do Estado por erro na prestação da atividade jurisdicional.