A DELIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS E SUA FUNÇÃO LATENTE NAS POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA

Resumo

O presente estudo aborda o problema das funções constitucionalmente atribuídas as Guardas Municipais, bem como o desvio destas funções na política criminal dos municípios que compõe as grandes regiões metropolitanas brasileiras. Abordando a importância criminológica da atividade policial e suas especificidades dentro do processo de criminalização, pretende-se demonstrar a impossibilidade de realização de políticas de segurança pública por meio de instituições que não possuem referida atribuição constitucional.