O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A LEI 11.101/05

Resumo

O presente texto trata a respeito da aplicação do princípio da proporcionalidade na Lei
11.101/05. Aqui são analisadas algumas hipóteses (não exaustivas) a respeito da necessidade
de observância, por parte do intérprete do princípio constitucional, albergado pelo art. 5º,
parágrafo segundo da Carta Federal.