O CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO NA LEI PENAL, UMA ANÁLISE DO ARTIGO 327, DO CÓDIGO PENAL

Resumo

O texto desenvolvido neste artigo científico aborda os problemas existentes na realidade jurídica nacional em torno do conceito de funcionário público presente no Código Penal em seu artigo 327 e parágrafos. Demonstra-se que a matéria do conceito de funcionário público da lei penal na dogmática pátria é carente sob diversos aspectos, especialmente quando em confronto com as disciplinas do direito constitucional, do direito administrativo e do próprio direito penal. Evidencia-se alguns problemas de forma exemplificativa bem como se conclui pela necessidade de aprofundamento teórico sobre o tema a fim de se buscar um mais elevado grau de certeza na aplicação do estudado dispositivo legal.