TUTELA JURISDICIONAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E O PROCESSO CONSTITUCIONAL CIVIL

Resumo

O artigo procura refletir sobre a tutela jurisdicional da propriedade intelectual, a partir da escala de interesses que o tema revela. Parte da análise emblemática do acordo TRIPs no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), fazendo referências a acordos regionais e bilaterais. Trata da relação da propriedade intelectual e outros direitos de relevância. Demonstra a capacidade que o direito processual brasileiro possui para responder pelas necessidades e pelas exigências das normas substanciais da propriedade intelectual, de forma efetiva e justa. O binômio direito e processo contribui sobremaneira para a efetividade das decisões judiciais, tendo por referência a constituição dirigente. As medidas judiciais mais comuns para a preservação dos direitos da tutela imaterial integram o processo e conhecimento e procedimentos especiais. A jurisdição responde as necessidades da arbitrabilidade, como forma de apoio nos conflitos que permitem solução arbitral. O MERCOSUL e a simplificação de procedimentos para os Países-Partes.