CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS QUE INSTITUEM O CADASTRO PARA BLOQUEIO DO RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING

Resumo

O presente artigo analisa a constitucionalidade das leis estaduais que instituem o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, como medida de proteção ao consumidor. Aborda a divisão de competências estabelecida pela Constituição Federal, demonstrando que os Estados-membros possuem competência para legislar sobre a matéria. Pondera acerca da proporcionalidade e razoabilidade da medida, considerando a colisão com a livre iniciativa, liberdade de empresa e livre exercício da atividade econômica.