CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS QUE INSTITUEM O CADASTRO PARA BLOQUEIO DO RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING

Autores

  • Fabiano Haluch Maoski Autor

Palavras-chave:

Constitucional. Competência legislativa concorrente. Estado-membro. Proteção ao Consumidor.

Resumo

O presente artigo analisa a constitucionalidade das leis estaduais que instituem o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, como medida de proteção ao consumidor. Aborda a divisão de competências estabelecida pela Constituição Federal, demonstrando que os Estados-membros possuem competência para legislar sobre a matéria. Pondera acerca da proporcionalidade e razoabilidade da medida, considerando a colisão com a livre iniciativa, liberdade de empresa e livre exercício da atividade econômica.

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Publicado

16-03-2026

Edição

v. 11 n. 2 (2017): (jul./dez. 2017) - Tecnologia, Sociedade e Educação em Debate

Seção

Artigos

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