ANTICORRUPÇÃO E COMPLIANCE CRIMINAL: REFLEXÕES INICIAIS, DESENVOLVIMENTO E PERSPECTIVAS DO GRUPO DE ESTUDOS DAS FACULDADES DA INDÚSTRIA
Palavras-chave:
Autorregulação. Anticorrupção. Compliance Criminal.Resumo
O presente ensaio tem a finalidade de apresentar as reflexões iniciais sobre a pesquisa científica realizada ao longo do segundo semestre do ano de 2014 pelo Grupo de Estudos em Anticorrupção e Compliance Criminal, vinculado ao curso de Direito das Faculdades da Indústria. Ainda, pretende apontar o caminho teórico traçado bem como abordar as conclusões parciais e perspectivas de estudos. O crescente estabelecimento de deveres de autorregulação, prevenção e gerenciamento do risco no âmbito do Direito Penal, como por exemplo com a entrada em vigor da Lei de Lavagem de Capitais n. 12.683/2012 e da Lei Anticorrupção de n. 12.846/2013, causam reflexos diretos no desenvolvimento da atividade econômica empresarial e impõem o estudo do chamado Compliance Criminal.
