AS RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DO PODER POTESTATIVO EMPRESARIAL FRENTE ÀS AÇÕES AFIRMATIVAS EXISTENTES NO ORDENAMENTO JURÍDICO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

Resumo

O presente estudo tem por objetivo analisar, primeiramente, o poder potestativo do empregador e sua limitação frente às políticas de discriminação positiva e imposição de cotas para contratação de pessoas com deficiência, e ainda, estatisticamente, perquirir se há efetividade e eficácia da referida medida nas relações de trabalho.