AS RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DO PODER POTESTATIVO EMPRESARIAL FRENTE ÀS AÇÕES AFIRMATIVAS EXISTENTES NO ORDENAMENTO JURÍDICO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

Autores

  • Ana Beatriz Ramalho de Oliveira Ribeiro Autor

Palavras-chave:

Poder potestativo. Relações de trabalho. Ordenamento jurídico.

Resumo

O presente estudo tem por objetivo analisar, primeiramente, o poder potestativo do empregador e sua limitação frente às políticas de discriminação positiva e imposição de cotas para contratação de pessoas com deficiência, e ainda, estatisticamente, perquirir se há efetividade e eficácia da referida medida nas relações de trabalho.

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Publicado

03-03-2026

Edição

v. 5 n. 2 (2011): (jul./dez. 2011) - Estudos e Ensaios Acadêmicos

Seção

Artigos

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